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Estado de Minas Gerais

STJ confirma multa de R$ 86 milhões à Vale por dificultar fiscalização da ANM na tragédia de Brumadinho/MG

Primeira Seção do STJ considerou legítima a aplicação da Lei 12.846/2013 por conduta que prejudicou fiscalização da ANM

CVM condena gestor a 60 meses de suspensão por operar R$ 4,8 mi sem registro no mercado financeiro

CVM reconhece gestão irregular de carteiras sem registro e aplica pena de suspensão de 60 meses no mercado de capitais

Técnico de enfermagem demitido não será indenizado após alegar incapacidade por choque elétrico em hospital

Hospital foi isentado de indenizar por entender que a culpa exclusiva da vítima afasta o dever de reparar

Clínica de reabilitação pagará R$ 30 mil por morte de interno que morreu afogado durante tentativa de fuga

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por decisão da 12ª Câmara Cível, condenou uma clínica de reabilitação ao pagamento de R$ 30...

STJ decidirá se é necessário dolo específico para caracterizar ato de improbidade administrativa

A decisão terá efeito vinculante sobre todos os processos semelhantes em trâmite no país e será tomada no julgamento de um recurso representativo da controvérsia

Aluno será indenizado em R$ 17,5 mil após ter moto furtada em estacionamento oferecido pela academia

Academia deve indenizar cliente por furto ocorrido em estacionamento disponibilizado aos consumidores, aplicando-se responsabilidade objetiva

Mulher será indenizada em R$ 12 mil após ser atacada e mordida por cão durante passeio com seus animais

TJMG rejeita pedido de redução da indenização e mantém valor fixado por danos morais após ataque de cão

Hospital é condenado a pagar R$ 20 mil a família por comunicar falecimento de paciente 16 horas após o óbito

TJMG condena Fundação Cristiano Varella por falha na comunicação de óbito, reconhecendo dano moral e direito à informação das familiares

TRF6 anula sentença e determina nova perícia médica em caso de canabidiol para menor com epilepsia

Quarta Turma do TRF6 considerou que ausência de perícia oficial e de intimação ao MPF violou o devido processo legal em ação sobre fornecimento de medicamento

Anvisa proíbe uso da ora-pro-nóbis em suplementos por falta de avaliação de segurança

Anvisa determinou que produtos com ora-pro-nóbis sejam retirados do mercado por ausência de avaliação técnica obrigatória
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