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Estado de Minas Gerais

STJ reafirma que embriaguez voluntária e ânimos exaltados não afastam dolo na injúria racial

Superior Tribunal de Justiça decidiu que uso de entorpecentes e estado emocional não excluem dolo específico

TST: recurso protocolado dois minutos após prazo é intempestivo, por ausência de falha no sistema eletrônico

Quarta Turma confirma que atrasos em petições eletrônicas devem ser justificados com prova técnica válida

Operadora de plano de saúde deverá fornecer home care integral a idosa com Alzheimer em fase avançada

Decisão reforça o entendimento de que a exclusão do tratamento domiciliar é abusiva, mesmo em contratos anteriores à Lei dos Planos de Saúde, quando há prescrição médica e risco à vida do paciente

Cade e MP investigam cartel em licitações de transporte urbano em cidades de Minas Gerais

Operação Apate investiga conluio entre empresas em licitações de transporte urbano em sete cidades mineiras

STJ reafirma que provas obtidas sem mandado físico são inválidas, mesmo com autorização judicial prévia

O STJ reafirmou que a formalidade da expedição e da apresentação do mandado é essencial para assegurar a legalidade do ato

Construtora deverá pagar R$ 21,5 mil de indenização a moradora por entregar imóvel com área menor que a contratada

Decisão do TJMG reconhece frustração da expectativa da consumidora ao adquirir imóvel com área menor que a contratada

Mulher receberá R$ 14,2 mil de indenização após empresa cancelar contrato de festa de casamento sem aviso prévio

Tribunal reconhece falha em contrato de recepção de casamento e impõe reparação total superior a R$ 14 mil, incluindo danos morais, materiais e restituição contratual

STJ: honorários sucumbenciais incidem sobre valor da causa em desapropriação ou servidão se houver desistência da ação

Mesmo sem sentença ou proveito econômico, honorários devem seguir percentual de 0,5% a 5% sobre o valor atualizado da causa

TST: gestante concursada não pode ser dispensada durante estabilidade provisória e período pré-eleitoral

Decisão da 7ª Turma considerou válidas as estabilidades por gravidez e pelo período eleitoral, mesmo sem exigência de motivação da dispensa à época

STJ confirma multa de R$ 86 milhões à Vale por dificultar fiscalização da ANM na tragédia de Brumadinho/MG

Primeira Seção do STJ considerou legítima a aplicação da Lei 12.846/2013 por conduta que prejudicou fiscalização da ANM
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