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Energia Elétrica

Medida Provisória institui tarifa social com energia gratuita para famílias do CadÚnico que consomem até 80 kWh

Medida Provisória visa reestruturar o setor elétrico, ampliar o mercado livre e assegurar energia gratuita para famílias vulneráveis

STF valida corte de energia por inadimplência mesmo para prestadores de serviços públicos

Decisão do STF confirma que entes públicos inadimplentes também podem ter o fornecimento de energia suspenso, conforme normas da Aneel

PL aprovado na Câmara impede corte de luz e flexibiliza tarifas durante calamidade pública

Proposta aprovada prevê a suspensão de tarifas de energia, água e esgoto para consumidores afetados por desastres naturais

Concessionária de energia elétrica não consegue cortar fornecimento por dívida superior a 90 dias

A decisão foi tomada em recurso movido pela Neoenergia Distribuição Brasília S.A., que buscava o corte de energia por falta de pagamento de valores parcelados

ANEEL aprova novas Regras de Comercialização de Energia Elétrica para 2025

Regras atualizadas pela ANEEL trazem mudanças em leilões, penalidades e cálculos no mercado de energia elétrica para 2025.

AGU processa a Enel para indenizar consumidores por falhas no fornecimento de energia em outubro

Ação Civil Pública pede reparação por danos morais coletivos e individuais devido à interrupção de energia em São Paulo

Moraes suspende lei de Goiás sobre compartilhamento de infraestrutura de energia elétrica

Decisão de Alexandre de Moraes considera interferência em competência privativa da União

STJ: concessionária de energia elétrica não pode escolher livremente a forma de comunicar a interrupção do serviço

Tribunal determina que avisos de cortes programados de energia elétrica devem ser realizados conforme forma definida pela Aneel, rejeitando comunicação via rádio

STF declara inconstitucional norma estadual que exigia notificação prévia para inspeção de medidores de energia

Decisão reafirma competência exclusiva da União para legislar sobre energia elétrica, invalidando norma estadual

AGU pede que STF reconheça constitucionalidade de lei que garante devolução de tributos a consumidores de energia

Lei 14.385/2022 visa assegurar direito dos consumidores à devolução de valores indevidamente cobrados pelas distribuidoras de energia elétrica
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