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Direito Educacional

STF declara inconstitucionais leis municipais que proibiam linguagem neutra nas escolas públicas e privadas

Supremo reconhece que só a União pode legislar sobre educação e declara inconstitucionais leis locais sobre linguagem neutra

Sancionada lei que proíbe discriminação em bolsas acadêmicas por gestação, parto ou adoção

Nova legislação proíbe critérios discriminatórios relacionados à maternidade e adoção em bolsas de estudo e pesquisa

PL que permite reprovação de aluno(a) por mau comportamento escolar avança na Câmara

Proposta em análise na Câmara dos Deputados prevê sanção educacional com base em conduta inadequada, mesmo com bom desempenho acadêmico

STF reafirma que apenas lei federal pode regulamentar ensino domiciliar e invalida norma do DF

Primeira Turma do STF reafirma que Estados e municípios não podem legislar sobre educação domiciliar no Brasil

STF decide que leis estaduais não podem impor normas trabalhistas a escolas privadas

STF declara inconstitucionais normas estaduais que tratam de jornada docente e piso salarial na rede privada

Estudante aprovada em concurso será indenizada em R$ 10 mil após atraso de diploma comprometer pontuação

O juiz fundamentou sua decisão na Portaria 1.095/2018 do Ministério da Educação (MEC), que estabelece o prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, para a emissão de diplomas

ADPF pede a ampliação do programa Pé-de-Meia Licenciaturas a estudantes EAD

Decisão do STF pode ampliar o acesso de estudantes EAD ao programa federal Pé-de-Meia Licenciaturas, gerido pela Capes

TRF1 confirma colação antecipada de estudante de Medicina para atender demanda emergencial durante a pandemia

A medida, baseada na MP nº 934/2020, reconheceu o cumprimento de 75% da carga horária do internato, como exigido em caráter excepcional

TRF6 estabelece que Conselhos Profissionais não devem registrar diplomas estrangeiros sem revalidação

O Incidente de Assunção de Competência foi instaurado devido a divergências jurisprudenciais sobre a revalidação e o reconhecimento de diplomas emitidos por instituições estrangeiras
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