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Dívida Ativa

União regulamenta transação para créditos judicializados acima de R$ 50 milhões com descontos de até 65%

Nova portaria da PGFN permite transações tributárias com descontos de até 65% em dívidas acima de R$ 50 milhões

União prorroga prazo para regularização de dívidas tributárias com descontos de até 70%

A PGFN prorrogou o prazo para negociação de dívidas tributárias até 30 de maio, mantendo descontos de até 70% e parcelamentos em até 145 vezes

Ministério da Fazenda atualiza portaria que regulamenta uso de seguro garantia em débitos fiscais

Nova norma amplia possibilidades de uso do seguro garantia para débitos fiscais e moderniza regras processuais

Programa Desenrola: prazo para adesão com descontos de até 70% em dívidas com autarquias e fundações federais termina em 31/12

Programa concede descontos para a regularização de dívidas ativas não tributárias com agências reguladoras, fundações públicas e autarquias federais

STJ decide que penhora em execução fiscal não pode ser transferida para outra ação após quitação da dívida

Juízes não podem autorizar a transferência de penhora entre execuções fiscais, conforme entendimento da Primeira Turma

AGU regulamenta adesão ao programa Desenrola para quitação de dívidas não tributárias com autarquias e fundações federais

Contribuintes podem aderir à transação extraordinária com descontos de até 70% e prazos de até 145 meses

Petrobras adere a transação tributária e regulariza pendências fiscais de R$ 45 bilhões

Petrobras adere a transação tributária, regularizando débitos de R$ 45 bilhões com a PGFN e Receita Federal, conforme Edital PGFN/RFB nº 6 de 2024.
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