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Direito Público

TJSP proíbe condomínio de criar galinhas d`angola para controle de escorpiões

A decisão foi fundamentada em normas municipais e estaduais que visam prevenir riscos sanitários e zoonóticos

Concessionária é condenada a pagar R$ 150 mil de danos morais à mãe por morte de criança causada por arame farpado energizado

O acidente ocorreu devido à energização clandestina de uma cerca de arame farpado conectada à rede elétrica da concessionária

TJSP descarta responsabilidade de concessionária por acidente com capivara na pista e nega indenização a motorista

Tribunal acolhe tese de caso fortuito e afasta condenação de concessionária por colisão com animal silvestre

Direito à educação de prevalecer: Candidata excluída de curso técnico por erro em inscrição consegue direito à matrícula

A decisão, proferida em recurso de apelação, reforça a primazia do direito à educação, assegurado pelo artigo 205 da Constituição Federal

TJSP condena Município a fornecer cuidador integral a criança com paralisia cerebral

Justiça confirma direito de criança com necessidades especiais a cuidador integral, ressaltando proteção garantida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência

Município e concessionária condenados solidariamente a indenizar cadeirante impedido de embarcar em ônibus

Homem com deficiência receberá R$ 20 mil após queda em via pública devido à negligência de motorista

TJSP: estacionar indevidamente em vaga de pessoa com deficiência não gera dano moral coletivo

Conduta reprovável não gera dano extrapatrimonial à coletividade, decide TJ-SP

Justiça ordena inclusão de cego excluído de concurso de natação e condena município

Tribunal de São Paulo garante direito de candidato com deficiência a exercer função com suporte necessário

TJSP devolve guarda de porco e cabra de estimação a homem

TJSP anula retirada de porco e cabra de residência em Votuporanga. Animais são mantidos como pets, não para fins comerciais.
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