Arquivo de Direito Processual do Trabalho

Tribunal Superior do Trabalho

TST reafirma que cláusula penal pactuada deve ser aplicada mesmo em caso de atraso mínimo no pagamento

Mesmo com atraso de apenas seis dias em parcela de acordo, Primeira Turma do TST determinou aplicação integral da multa de 50%

Tribunal Superior do Trabalho

TST: recurso protocolado dois minutos após prazo é intempestivo, por ausência de falha no sistema eletrônico

Quarta Turma confirma que atrasos em petições eletrônicas devem ser justificados com prova técnica válida

Tribunal Superior do Trabalho

TST: é válida intimação feita a advogado cadastrado no PJe, mesmo que outro tenha sido indicado pela parte

TST reforça que intimações no PJe são válidas mesmo sem cadastro do advogado indicado, desde que haja outro habilitado

Tribunal Superior do Trabalho

TST: foro do domicílio dos herdeiros é competente para ajuizar ação trabalhista de empregado falecido

A decisão reforça a jurisprudência do TST quanto à flexibilização da regra da competência territorial em dissídios trabalhistas atípicos

Tribunal Superior do Trabalho

TST reafirma que ausência justificada à audiência dispensa atestado com impedimento expresso de locomoção

Quinta Turma entendeu que houve motivo relevante para justificar a ausência do trabalhador à audiência

Tribunal Superior do Trabalho

TST aplica a Lei 11.419/06 e reconhece prazo eletrônico de 24h para protocolar recursos trabalhistas

Tribunal aplicou a Lei 11.419/2006 e afastou norma interna do TRT da Bahia que limitava horário de protocolização

Tribunal Superior do Trabalho

TST: advogado pode sacar créditos do cliente com honorários se houver poderes especiais na procuração

TST decidiu que a unificação das guias de pagamento é válida quando o advogado tem autorização expressa para o saque

Tribunal Superior do Trabalho

TST decide que classificação errada de documento no PJe não invalida recurso ordinário

O colegiado entendeu que a rejeição do recurso pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) configurou cerceamento de defesa,

Tribunal Superior do Trabalho

TST mantém confissão ficta e nega vínculo a cuidadora que atrasou 9 min em audiência virtual

O entendimento do TST evidencia que a ausência injustificada no horário marcado pode levar à aplicação da confissão ficta

Tribunal Superior do Trabalho

TST nega recurso de advogado que perdeu prazo devido a interrupção de energia previamente informada

O advogado responsável alegou que não conseguiu protocolar a petição a tempo devido a uma queda de energia em sua residência, ocorrida 30 minutos antes do fim do prazo

Direito Processual do Trabalho

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