Arquivo de Direito Processual do Trabalho

Tribunal Superior do Trabalho

TST: advogado pode sacar créditos do cliente com honorários se houver poderes especiais na procuração

TST decidiu que a unificação das guias de pagamento é válida quando o advogado tem autorização expressa para o saque

Tribunal Superior do Trabalho

TST decide que classificação errada de documento no PJe não invalida recurso ordinário

O colegiado entendeu que a rejeição do recurso pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) configurou cerceamento de defesa,

Tribunal Superior do Trabalho

TST mantém confissão ficta e nega vínculo a cuidadora que atrasou 9 min em audiência virtual

O entendimento do TST evidencia que a ausência injustificada no horário marcado pode levar à aplicação da confissão ficta

Tribunal Superior do Trabalho

TST nega recurso de advogado que perdeu prazo devido a interrupção de energia previamente informada

O advogado responsável alegou que não conseguiu protocolar a petição a tempo devido a uma queda de energia em sua residência, ocorrida 30 minutos antes do fim do prazo

Tribunal Superior do Trabalho

Novas regras do TST para recursos de revista entram em vigor em 24/2 e substituem AIRR por agravo interno

Com as novas regras, o TST busca reduzir a quantidade de agravos de instrumento em recursos de revista, que em 2024 representaram quase 60% dos processos recebidos pelo tribunal

Destaques

TST define concessão automática de justiça gratuita para quem recebe até 40% do teto do INSS

Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes

Tribunal Superior do Trabalho

TST decide que seguro garantia judicial não substitui depósito prévio em ações rescisórias

Diferente de outras situações processuais, como o depósito recursal, a substituição do depósito prévio não se aplica nesse caso

Tribunal Superior do Trabalho

TST rejeita recurso do Santander porque as custas processuais foram pagas por empresa que não era parte do processo

Recurso foi considerado deserto após comprovação de que as custas processuais foram pagas por uma empresa alheia à ação

Tribunal Superior do Trabalho

TST mantém revelia de banco que alegou fortes chuvas para ausência de preposto em audiência

Decisão considerou que as condições climáticas não impediram a presença de outros participantes

Justiça Estadual

TRT-2 anula execução trabalhista iniciada de ofício por juiz de primeira instância

Decisão ressalta que, após a reforma trabalhista, atos executivos devem ser requeridos pelas partes quando estas estiverem representadas por advogados

Direito Processual do Trabalho

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