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Direito Digital

ANPD determina que rede social X (ex-Twitter) suspenda uso de dados de menores para treinar inteligência artificial

A ANPD ainda determinou que a empresa promova alterações em sua Política de Privacidade e Termos de Uso

Balanço das agendas regulatórias da ANPD e os destaques ao biênio 2025-2026

A chegada da terceira agenda regulatória da ANPD apresenta um balanço positivo e coloca em evidência os temas mais urgentes

Fux defende que plataformas digitais devem remover conteúdos ilícitos ou ofensivos imediatamente após notificação extrajudicial

Ministro vota contra regra do Marco Civil da Internet que restringe a responsabilização das plataformas a descumprimentos de ordem judicial

ANPD publica Agenda Regulatória 2025-2026 com 16 ações prioritárias

Temas como Inteligência Artificial, tratamento de dados pessoais sensíveis e políticas de governança estão em evidência

Dias Toffoli defende que redes sociais podem remover conteúdo ofensivo sem necessidade de ordem judicial

Ministro Dias Toffoli propõe mudanças no Marco Civil da Internet para facilitar a retirada de conteúdos ofensivos sem ordem judicial

STJ confirma que falta de credenciamento na ICP-Brasil não invalida assinatura digital

STJ decide que assinaturas digitais sem credenciamento na ICP-Brasil têm validade jurídica, desde que acordadas entre as partes

ANPD aprova regras sobre transferência internacional de dados pessoais

Resolução da ANPD define critérios para adequação internacional, segurança jurídica e proteção de dados em transferências globais A norma regulamenta os artigos 33 a 36 da LGPD e estabelece cláusulas-padrão contratuais e outros mecanismos para garantir a conformidade nos fluxos globais de dados.

Toffoli defende mudança na responsabilização de plataformas no Marco Civil da Internet

Ministro destaca a necessidade de atualizar o artigo 19 para responsabilizar plataformas por danos de forma mais ágil

ANPD prorroga Tomada de Subsídios sobre Inteligência Artificial até janeiro de 2025

A iniciativa faz parte do Item 17 da Agenda Regulatória 2023-2024 e tem como objetivo garantir maior participação social no debate sobre a regulamentação

AGU defende ampliação da responsabilidade civil de plataformas digitais no STF

Ministro Jorge Messias sustenta inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet
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