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Direito Digital

STJ: sem resistência, não cabem honorários sucumbenciais em requisição judicial de dados, e partes pagam suas despesas

Decisão confirma ausência de honorários sucumbenciais quando não há resistência ao cumprimento de ordem judicial

STJ decide que ordens judiciais podem determinar remoção global de conteúdo ofensivo na internet

Decisão reconhece possibilidade de aplicação extraterritorial de ordens judiciais brasileiras contra provedores de internet

STJ confirma que provedores podem remover conteúdos que violem seus termos de uso, sem necessidade de ordem judicial

Decisão reafirma que provedores podem agir sem ordem judicial em casos de desinformação e práticas ilícitas

ANPD abre processo contra TikTok por possível uso irregular de dados de crianças e adolescentes

Entre as irregularidades, destacam-se a fragilidade dos mecanismos de verificação de idade e o tratamento inadequado de dados

Moraes autoriza retorno da rede social X (antigo Twitter) ao Brasil

Atividades foram restabelecidas após cumprimento de decisões judiciais e pagamento de multas

STJ: indicação de URL é essencial para ordem de remoção de conteúdos ofensivos por provedor de internet

A decisão considerou que a exigência de fornecer o URL da página alterou as condições para aplicação da multa, que foi desconsiderada

TRF1: Provedor de internet não deve ser responsabilizado por conteúdo de terceiros

TRF1 confirma decisão que afasta responsabilidade de provedor de internet por publicidade irregular de produtos não registrados na Anvisa

AGU incorpora inteligência artificial para agilizar gestão e produção de documentos jurídicos

Nova ferramenta iAGU oferece funcionalidades avançadas para triagem, classificação e geração de textos

STJ: salvo exceções legais, provedores de internet não são obrigados a remover publicações de terceiros após requerimento extrajudicial

A Terceira Turma do STJ afastou multa aplicada ao Mercado Livre e afirmou que provedores de aplicação só podem ser responsabilizados judicialmente por conteúdo de terceiros

TRF3 suspende proibição de compartilhamento de dados do WhatsApp com a Meta

Decisão afasta tutela de urgência contra a Meta e permite a integração de dados entre WhatsApp e Facebook
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