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Defensoria Pública

STF declara inconstitucional norma estadual que destinava verba da Defensoria Pública a advogados privados

Decisão do STF impede que estados obriguem Defensorias a repassar verba para advocacia conveniada

Com maioria formada, Toffoli pede vista e suspende julgamento de lei paulista sobre repasse de verba da Defensoria a advogados privados

A norma destina 40% do Fundo de Assistência Judiciária ao pagamento de advogados privados conveniados para prestar assistência jurídica

TRF1: SUS deve fornecer medicamentos e insumos para tratamento, mesmo após cirurgia particular de ceratocone e astigmatismo

Decisão assegura fornecimento de medicamentos e acompanhamento médico mesmo após cirurgia particular

PGR questiona no STF lei do Paraná sobre escolha do defensor público-geral

Ação discute a validade de dispositivo que fixa critérios divergentes da legislação federal para a nomeação

STJ decide que intimação à Defensoria Pública pelo WhatsApp viola suas prerrogativas legais

O tribunal reafirmou a necessidade de intimação pessoal com vista dos autos pelo sistema eletrônico

Fachin autoriza DPU a atuar como “guardiã dos vulneráveis” em defesa de povos indígenas isolados

Ministro concede à DPU poderes para requerer medidas cautelares e apresentar recursos na ADPF 991, que trata da proteção de territórios indígenas

Justiça devolve cachorro a tutores de rua após atropelamento e reconhece família multiespécie

Decisão do TJPR destaca vínculo de afeto e redefine conceito de família ao devolver cão Rock a casal em situação de rua após trágico acidente

STF confirma honorários para Defensoria Pública em ações contra a administração estadual

TJ-BA garantiu honorários em ação de saúde; decisão reafirma entendimento do STF no Tema 1.002
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