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Direito do Consumidor

STJ: credor não pode sofrer sanções por não apresentar proposta em audiência de superendividamento

STJ definiu que apenas o não comparecimento ou ausência de poderes para transigir justificam as penalidades do CDC

Empresa de internet é condenada a pagar R$ 1.500 por cortar serviço e cobrar multa indevida de cliente

MK Informática é condenada a pagar R$ 1.500,00 por danos morais após corte indevido de serviço e cobrança irregular

Azul pagará R$ 59 mil por atraso em voo que impediu apresentação de Margareth Menezes no Galo da Madrugada

TJPE reconhece falha na prestação de serviço e fixa indenização por danos materiais e morais à produtora responsável pela artista

Mulher com TEA receberá R$ 4,2 mil após ser impedida de acessar área PCD em evento musical

Justiça do DF reconheceu falha na prestação de serviço ao impedir o acesso de consumidora com TEA à área reservada para PCDs em evento musical

Deolane Bezerra será indenizada pela Tim em R$ 10 mil por mudança indevida da titularidade de sua linha telefônica

Transferência indevida resultou na invasão de suas contas digitais e aplicação de golpes em nome da influenciadora

Segurada receberá R$ 506 mil após seguradora negar seguro por suposta omissão de doença preexistente

Juiz da Vara Cível do Recanto das Emas reconheceu ausência de má-fé e determinou pagamento integral da indenização securitária

Nubank deverá indenizar cliente em R$ 2,5 mil por bloqueio indevido de conta e retenção de valores por 30 dias

TJDFT confirma condenação da Nu Financeira por bloquear conta de cliente sem provas e reter valores por mais de 30 dias

Academia deverá pagar R$ 5 mil por recusar matrícula de aluna que não atendia ao perfil do estabelecimento

A decisão reconheceu que a recusa da matrícula, baseada em critério subjetivo e discriminatório, violou direitos da autora e configurou falha na prestação de serviço

PL que obriga planos de saúde a custearem internação fora da rede credenciada avança na Câmara

Projeto obriga plano de saúde a custear internação fora da rede conveniada se não houver leito disponível para paciente grave

Hotel Ibis é condenado a pagar R$ 17 mil a hóspede por furto de bagagem durante check-out

TJSP confirma que hotel deve indenizar hóspede por furto de bagagem durante checkout; decisão reconhece falha na segurança
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