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Concurso Público

Candidata obtém inclusão em cota racial de concurso público após demonstrar incoerências em avaliações da banca examinadora

A decisão apontou que, em situações de dúvida razoável, deve prevalecer a autodeclaração do candidato

TST: cargos de plano de carreiras em empresas estatais somente podem ser ocupados por concursados

A terceirização de atividades secundárias é permitida, mas não para funções essenciais ou abrangidas pelo plano de carreiras

TST: Empregado público que passou por dois concursos não pode unificar contratos

Primeira Turma do TST decide que cada concurso público gera um novo contrato de trabalho, mesmo sem interrupção de vínculo

STF decide que adiamento de provas de concurso público em razão da pandemia da covid-19 não gera indenização a candidatos

Tribunal reafirma que imprevisibilidade da pandemia afasta o dever de indenizar candidatos prejudicados por adiamentos

STF decide que órgãos de acompanhamento de medidas socioeducativas não fazem parte do sistema de segurança pública

Supremo reafirma o caráter pedagógico das medidas socioeducativas e exige concurso público para cargos na Polícia Penal

STJ: convocação fracionada em concurso público não pode prejudicar escolha de lotação por candidatos mais bem colocados

STJ garante que candidatos mais bem colocados em concurso público tenham preferência na escolha de lotação, impedindo restrições artificiais na convocação

TRF1: edital de concurso pode exigir perícia médica para comprovar impedimento de longo prazo em pessoa com deficiência

Candidato com espondilite anquilosante teve recurso negado por falta de comprovação da condição de pessoa com deficiência em concurso público

TRF1: candidato deve provar eventual falha no sistema eletrônico de recepção de documentos em concurso público

Candidata alegou falha no sistema, mas não comprovou o erro durante o período previsto no edital

TRF1: Candidata que usou anfetamina por prescrição médica não pode ser eliminada de concurso da FAB

Decisão unânime da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu que exame toxicológico positivo por uso de anfetamina prescrita não justifica eliminação
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