Arquivo de Código Civil

Câmara dos Deputados

PL que garante reembolso total por cancelamento de passagem com 5 dias de antecedência avança na Câmara

Proposta em análise na Câmara altera o Código Civil para prever prazos mínimos e sanções em casos de cancelamento de passagens

Câmara dos Deputados

PL que propõe fim da franquia nos seguros de veículo e exige cobertura total das seguradoras avança na Câmara

Proposta em análise na Câmara determina que seguradoras arquem integralmente com os custos de sinistros, sem cobrança de franquia

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que restituição de valores em contrato de empréstimo não pode ser compensada em parcelas futuras

O colegiado entendeu que a compensação só é possível quando se trata de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, conforme previsão legal

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que morte de sócio não interfere em procurações de pessoas jurídicas outorgadas pela empresa

Segundo o relator, o mandato só perde validade mediante revogação, renúncia, extinção da pessoa jurídica ou outra mudança que impeça a atuação do mandatário

Justiça Estadual

TJSP: convenção não pode retirar direito a vaga de garagem sem o devido registro imobiliário

Desembargador aponta que convenção condominial sem registro não modifica direito de propriedade

Justiça Estadual

TJSC: Banco deve respeitar o direito do cliente de escolher qual dívida quitar primeiro

A exigência de quitação de outra dívida para aceitar o pagamento em espécie foi considerada abusiva e inconstitucional

Justiça Estadual

Dona de gato é condenada a indenizar após animal atacar cachorro em via pública

Mulher deverá pagar danos materiais e morais por negligência ao permitir que a filha andasse com o gato sem a coleira

Justiça Estadual

TJSC decide que cláusula penal não se aplica em caso de culpa concorrente em contrato de franquia

Franqueada não pagou royalties e franqueadora forneceu materiais inadequados, anulando cláusula penal por descumprimento contratual

Tribunal Superior do Trabalho

Prazo para pedir reparação por danos morais e materiais não depende de decisão criminal

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, quando um empregado é acusado de crime antes...

Código Civil

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