Arquivo de Direito Civil

Superior Tribunal de Justiça

STJ: herdeiros só respondem por dívidas até o valor real dos bens recebidos em herança

Decisão do STJ afasta valor de face como critério absoluto e impõe avaliação econômica de nota promissória herdada

Câmara dos Deputados

PL que garante reembolso total por cancelamento de passagem com 5 dias de antecedência avança na Câmara

Proposta em análise na Câmara altera o Código Civil para prever prazos mínimos e sanções em casos de cancelamento de passagens

Superior Tribunal de Justiça

STJ valida testamento feito por servidora que não era tabeliã substituta e preserva a vontade da testadora

STJ reafirma presunção de capacidade para testar e valida testamento cerrado com base na teoria da aparência

Justiça Estadual

Pais serão indenizados em R$ 200 mil por troca de bebês em hospital público em 1979

A sentença de primeiro grau reconheceu o abalo moral sofrido pelos autores e condenou solidariamente o IAMSPE e a Santa Casa de Misericórdia de Mococa

Justiça Estadual

Família será indenizada em R$ 200 mil após extravio de restos mortais e invasão de túmulo

TJSP manteve condenação do Município de Alumínio e vizinho por extravio de ossada e violação de túmulo em cemitério municipal

Justiça Estadual

Pedestre receberá R$ 50 mil após ser ferida por ferro em descarregamento de caminhão em via pública

Empresa deverá indenizar vítima atingida por barras de ferro com R$ 50 mil por danos morais e estéticos, conforme decisão do TJSP

Câmara dos Deputados

PL que torna imprescritível reparação civil por crime sexual contra crianças e adolescentes avança na Câmara

Câmara analisa proposta que elimina prazo para vítimas de crimes sexuais na infância buscarem reparação civil

Entrevistas

“A unificação do Direito Civil e Empresarial foi um erro e nos custou uma década”, diz Fábio Ulhoa Coelho

Para Fábio Ulhoa Coelho, a realidade do Direito Empresarial exige critérios próprios que não se aplicam ao Direito Civil

Justiça Estadual

Proprietários de burro pagarão R$ 55 mil a motorista após colisão com o animal em rodovia

TJDFT confirmou a responsabilidade dos donos do animal pelo acidente, rejeitando alegação de culpa da concessionária

Superior Tribunal de Justiça

STJ: Selic deve ser usada como juros moratórios se sentença não definir correção monetária e juros

Quarta Turma do STJ determina que a Selic substitui outros índices quando a sentença não fixa critério específico

Direito Civil

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