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Direito Ambiental

TRF1: imóveis na Amazônia legal devem averbar 80% de reserva legal, mesmo quando adquiridos antes da MP 2.166-67/2001

A decisão reafirmou que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto na Constituição Federal, é de natureza coletiva e transcende os interesses privados dos proprietários

Usina de açúcar consegue anular multa ambiental após incêndio em sua propriedade causar danos em área de preservação permanente

O Tribunal entendeu que, na ausência de provas de que a usina deu causa ao evento, a aplicação da penalidade seria inadequada

Após decisão liminar, Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional é obrigada a inspecionar e certificar gatos para viagem à Suécia

A liminar determinou que o Vigiagro realize a inspeção veterinária oficial e emita o certificado sanitário CANIS-FELIS-FERRETS em até 48 horas antes do embarque dos gatos

Sancionada lei que regulamenta a produção sustentável do pequi e outras fontes renda no Cerrado

Lei incentiva o manejo sustentável do pequi, protege o Cerrado e apoia comunidades tradicionais agroextrativistas

TRF1: União não é responsável por fiscalizar empreendimentos licenciados pelo IBAMA

O Tribunal entendeu que não ficou comprovado o nexo de causalidade entre eventual omissão da União e os danos alegados

STJ mantém suspensão das obras do Parque da Cidade de João Pessoa por falta de estudo de impacto ambiental

As obras foram questionadas em ação civil pública movida pelo Instituto Protecionista SOS Animais & Plantas, que alegou potenciais impactos negativos ao ecossistema local

ADI questiona decreto de MG que restringe consulta a indígenas da Funai e quilombolas certificados sobre licenças ambientais

A Apib pediu ao STF uma liminar para suspender os efeitos do decreto até o julgamento definitivo da ação, alegando risco de danos irreversíveis aos povos indígenas e às comunidades tradicionais

Sancionada lei que dispensa registro de bioinsumos produzidos em propriedade rurais para uso próprio

A lei cria estímulos para o uso desses insumos, especialmente em sistemas de cultivo orgânico, convencional e agroecológico

TJDFT mantém proibição de expansão do Setor Habitacional Mangueiral por impacto ambiental

O Tribunal decidiu que área deve ser preservada até que haja planejamento urbano sustentável

AGU valida destinação de multas e indenizações a fundos específicos de recuperação ambiental

A mudança possibilita maior eficiência na reparação de danos ambientais
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