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Direito Ambiental

TJDFT decide que controle de gatos de rua em condomínios deve ser compartilhado entre governo e sociedade

TJDFT determina que controle populacional de gatos em condomínio deve ser feito em conjunto entre o Estado e os moradores

STJ: Ibama pode fiscalizar atividades de risco ambiental, mesmo com licença de outro órgão

STJ reafirma que a competência para licenciar não exclui a competência para fiscalizar atividades de risco ambiental

PL que obriga municípios com 50 mil habitantes a instalar abrigos para cães e gatos abandonados avança na Câmara

Projeto de lei obriga municípios com 50 mil habitantes a instalar abrigos públicos para cães e gatos abandonados ou em risco

TRF1 mantém multas a proprietário de sítio por desmatamento e queimada ilegal, mesmo em área degrada

O TRF1 entendeu que a degradação ambiental, mesmo em área já parcialmente afetada, não exime o responsável das sanções

TJSP condena município a adotar políticas de proteção animal com vigilância, vacinação e campanhas de adoção

TJSP determina que o Município de Jacareí implemente políticas públicas efetivas para controle populacional e bem-estar de animais

Empresa de pesca não reverte multa de R$ 592 mil por captura irregular de tainha em área proibida

O Ibama autuou a embarcação com base em dados do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS), que indicaram atividade dentro de área interditada

Dino prorroga prazo para União apresentar execução de plano contra queimadas

União tem até 7/3 para apresentar estrutura de governança do plano contra queimadas

STJ confirma multa de R$ 600 mil a site por anúncio ilegal de venda de animais silvestres

Plataforma digital foi responsabilizada por permitir a exposição à venda de 20 animais ameaçados de extinção sem autorização do Ibama

PL que cria política de resgate de animais em desastres é aprovado pela Câmara

A proposta visa garantir o resgate e o atendimento de animais domésticos e silvestres afetados por desastres ambientais, naturais ou provocados pela ação humana

Associação é condenada em 500 mil por danos morais coletivos após parcelamento irregular do solo

O magistrado ressaltou que a ocupação irregular da área ecologicamente sensível e a instalação de edificações clandestinas violam a legislação ambiental e urbanística vigente
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