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Direito Administrativo

Presidente do STJ suspende liminar que impedia reajuste da tarifa de ônibus urbano em Manaus

Decisão do STJ assegura aplicação de reajuste tarifário em Manaus e destaca limites à atuação judicial em políticas públicas

Estado deverá realizar cirurgia de quadril em paciente após violação ao direito à saúde por demora excessiva

TJSP obriga Estado de São Paulo a realizar cirurgia de quadril em paciente após espera de cinco anos por tratamento

AGU detalha deveres e limites jurídicos do(a) cônjuge de Presidente em atos públicos

AGU reconhece atuação simbólica do cônjuge presidencial e impõe deveres de transparência e limites jurídicos ao apoio estatal

Depois de 34 anos, AGU e sindicato firmam acordo para pagamento de diferenças salariais na UFRN

Acordo entre AGU e sindicato encerra ação de 34 anos e assegura pagamento de diferenças salariais a docentes da UFRN

Município e hospital público pagarão R$151,8 mil a filhos de mulher que morreu de hemorragia após alta indevida

A reparação por danos morais, inicialmente fixada em R$ 20 mil, foi majorada para R$ 151,8 mil, valor correspondente a 100 salários-mínimos, em favor dos filhos da vítima

Gilmar Mendes nega pedido contra corte de salário e bloqueio de agenda de peritos do INSS durante greve

Ministro do STF entendeu que não houve violação a precedentes sobre greve e manteve validade do corte de ponto

TRF1: candidato deve ter acesso as anotações dos corretores e ao espelho de avaliação detalhado

O colegiado entendeu que negar essas informações viola princípios constitucionais como o contraditório, a ampla defesa e a publicidade dos atos administrativos

Candidata receberá R$ 20 mil por erro na correção de redação em vestibular da UnB

TRF1 entendeu que a desclassificação após início das aulas causou prejuízo direto à candidata, gerando dever de indenizar

Sancionada lei que obriga rádios e TVs públicas a divulgarem campanhas diárias de prevenção à saúde

Norma publicada no DOU obriga rádios e TVs públicas a transmitirem conteúdo informativo em campanhas contra doenças

TJSP decide que leis locais podem enquadrar candidatos com audição unilateral como PCD em concurso público

Tribunal paulista aplica legislação estadual e federal para garantir inclusão de candidato com audição unilateral
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