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Direito Administrativo

CNJ instaura processo contra juiz de MT por suspeita de venda de sentenças

Magistrado de Vila Rica (MT) é investigado por suposta venda de decisões; CNJ manteve afastamento cautelar e abriu PAD

DF é condenado a pagar R$ 10 mil após aluna ser ferida por pneu de caminhão solto durante recreio escolar

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF reconheceu falha na supervisão e omissão estatal em acidente com pneu de caminhão em escola pública de Planaltina

ANS adia sanções a operadoras e inicia novo ciclo de monitoramento com dados do 1º trimestre de 2025

Decisão da ANS adia sanções a operadoras e define o 1º trimestre de 2025 como início do novo ciclo avaliativo

STJ: o prazo prescricional para ações de ressarcimento ao SUS é de cinco anos a partir da notificação da decisão da ANS

Ressarcimento ao SUS por operadoras de saúde deve respeitar prazo quinquenal previsto em norma administrativa

TRF1 reafirma que somente condenação definitiva impede posse e assegura nomeação de candidato aprovado em concurso

A decisão reformou ato administrativo da Seção Judiciária do Piauí que havia indeferido a nomeação com base em suposto antecedente criminal

Mulher será indenizada em R$ 40 mil após sofrer fratura exposta ao cair de moto em valeta profunda e sem sinalização

TJSP mantém condenação de R$ 40 mil contra Município de Catanduva por omissão na conservação de via pública

DF é condenado a pagar R$ 30 mil à filha por abandono de paciente com AVC durante atendimento do SAMU

Justiça reconhece falha grave no atendimento do SAMU e condena o Distrito Federal por danos morais com base na perda de uma chance

STF valida criação de cargos comissionados de motorista e segurança no Tribunal de Contas de SP

Plenário do STF reconhece validade de cargos comissionados no TCE-SP para funções com vínculo direto de confiança

Câmara aprova reajuste e reestruturação de carreiras de servidores do Executivo federal; proposta vai ao Senado

Projeto aprovado na Câmara prevê reajustes diferenciados, transforma cargos e altera regras de progressão no serviço público federal

Medida Provisória institui tarifa social com energia gratuita para famílias do CadÚnico que consomem até 80 kWh

Medida Provisória visa reestruturar o setor elétrico, ampliar o mercado livre e assegurar energia gratuita para famílias vulneráveis
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