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Direito Administrativo

Sancionada lei que reestrutura carreiras e reajusta salários no Executivo federal

Lei 15.141/2025 estabelece reajustes escalonados e reestruturação de carreiras no Executivo, com impacto fiscal controlado

Decreto publicado institui nova Política Marítima Nacional com foco em uso sustentável das águas

Norma regulamenta ações de proteção, desenvolvimento sustentável e soberania sobre espaços marítimos e águas interiores

Leonardo tem contrato de R$ 750 mil cancelado por irregularidades na contratação direta para evento em MT

Contratação direta de R$ 750 mil com cantor Leonardo é anulada por ausência de justificativa econômica e superfaturamento

DF é condenado a pagar R$ 2 mil por danos morais a mulher após protestar débito de IPVA já quitado

A decisão reconheceu o dano moral decorrente da cobrança duplicada e da manutenção do protesto mesmo após a restituição administrativa do valor

Senado aprova PL que usa multas de trânsito para custear 1ª CNH de pessoas de baixa renda; texto vai à sanção

Proposta aprovada no Senado permite custear a primeira habilitação com verbas de multas de trânsito e amplia exame toxicológico

ANTT publica portaria com novos pisos mínimos de frete após queda de 5,28% no preço do Diesel S10

ANTT publica novos coeficientes de frete após variação superior a 5% no Diesel S10, conforme exige a Lei 13.703/2018

União não será responsabilizada por corrupção na Petrobras e evita prejuízo de R$ 166 bilhões

Decisão do TRF2 reconhece que União não está vinculada à cláusula arbitral da Petrobras e afasta responsabilidade por atos de ex-diretores

TRF1 decide que atividade de risco não comprova, por si só, necessidade para concessão judicial de porte de arma

O magistrado destacou que a simples alegação de risco genérico não é suficiente para afastar a regra proibitiva estabelecida pela Lei 10.826/2003

Família receberá R$ 100 mil de indenização após jovem em charrete morrer atropelado por caminhão em via mal iluminada

TJSP confirma responsabilidade objetiva por omissão específica em trecho urbano com iluminação pública inoperante e estacionamento irregular

STF valida exigência de curso superior para o cargo de técnico do Ministério Público da União

Decisão do STF valida exigência de curso superior para o cargo de técnico do MPU conforme Lei 14.591/2023
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