spot_img

Direito Administrativo

Ex-prefeito que pagou salário a servidor cedido ilegalmente a ONG deverá ressarcir R$ 175 mil aos cofres públicos

Servidor comissionado foi cedido informalmente a entidade religiosa, com anuência do ex-prefeito e do ex-secretário municipal de saúde, gerando condenação solidária

Família será indenizada em R$ 300 mil por atraso em parto que causou paralisia cerebral em recém-nascida

Decisão do TJSP reconhece falha médica em hospital público de Barueri, fixando pensão vitalícia e indenizações por danos morais e estéticos

STJ: juros e correção sobre multa por improbidade administrativa incidem desde o ato ímprobo

Primeira Seção do STJ fixou tese no Tema 1128, afirmando que os encargos legais da multa civil têm como marco inicial a prática do ato ilícito

CJF: militares não podem receber cumulativamente adicional de tempo de serviço e adicional de disponibilidade

Turma Nacional de Uniformização acolhe tese da União e nega acúmulo de adicionais para militares das Forças Armadas

STF valida corte de energia por inadimplência mesmo para prestadores de serviços públicos

Decisão do STF confirma que entes públicos inadimplentes também podem ter o fornecimento de energia suspenso, conforme normas da Aneel

STJ decidirá se é necessário dolo específico para caracterizar ato de improbidade administrativa

A decisão terá efeito vinculante sobre todos os processos semelhantes em trâmite no país e será tomada no julgamento de um recurso representativo da controvérsia

PL que reserva 50% dos cargos de chefia no SUS para mulheres avança na Câmara

Proposta altera a Lei Orgânica da Saúde e prevê ações para promoção da equidade de gênero na liderança do SUS

Mulher receberá R$ 35 mil por gaze esquecida em seu abdômen após procedimento cirúrgico

Tribunal reconhece erro médico após cirurgia em hospital do SUS e mantém indenização por danos morais e estéticos

Mulher receberá R$ 5 mil de indenização após fraturar braço em aparelho de academia pública

Turma Recursal confirma que omissão do Distrito Federal na manutenção de equipamento causou fratura a usuária de academia ao ar livre

Detran e DF deverão pagar R$ 5 mil por protestar IPVA de carro furtado e carbonizado desde 2008

A Turma Recursal concluiu que, nos termos da legislação, não há incidência de IPVA em casos de furto, desde que o veículo não tenha sido recuperado, o que se aplicava ao caso concreto
- Advertisment -https://www.arlequim.com/para-empresas.html?utm_source=Catedras&utm_medium=banner&utm_campaign=full&utm_content=juridico

Mais lidas