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ADI

Gilmar Mendes determina que a Justiça do RJ apure denúncias de simulação em acordo na CBF

Ministro considerou que não há legitimidade dos autores para questionar o acordo na ADI 7580 e remeteu os fatos ao TJRJ

STF declara inconstitucional lei estadual que usava filhos e tempo de serviço como critério de promoção no MP

Decisão do STF reconhece inconstitucionalidade de norma estadual que usava critérios pessoais na promoção de membros do MP

STF irá julgar constitucionalidade de decreto estadual que criou modelo de escolas cívico-militares em SC

Confederação alega que o modelo fere a gestão democrática do ensino e viola princípios constitucionais da educação

STF declara inconstitucional norma estadual que exige funções extras para concessão de gratificação a servidores

STF forma maioria e declara inconstitucional norma do Maranhão que impunha tarefas extras para concessão da GAJ

Dino restabelece artigo de lei estadual que impede incentivos fiscais a empresas ligadas à Moratória da Soja

Decisão libera Estado para condicionar incentivos fiscais ao respeito à legislação ambiental vigente

STF confirma decisão que assegura aposentadoria diferenciada para mulheres policiais civis e federais

Decisão unânime do STF reconhece regra diferenciada para aposentadoria de mulheres nas carreiras policiais

STF analisará constitucionalidade de lei estadual sobre abate de javalis em SC

Lei estadual que permite caça de javalis é alvo de contestação no STF por possível violação de normas federais

STF valida partilha amigável de bens sem quitação prévia do ITCMD

Plenário do STF decidiu que a homologação da partilha amigável não depende da quitação prévia do ITCMD pelos herdeiros

STF suspende julgamento sobre alterações na Lei de Improbidade Administrativa

Julgamento sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa é suspenso após pedido de vista do ministro Edson Fachin

STF analisará lei que concede transporte gratuito a docentes da rede pública matriculados em cursos superiores

Ação questiona lei estadual que concede transporte gratuito a professores da rede pública em cursos superiores de Mato Grosso
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