spot_img

ADI

STF declara inconstitucional modelo paranaense de escolha do defensor público-geral sem lista tríplice

Corte julgou que normas estaduais não podem inovar em relação à Lei Complementar 80/1994

ADI sustenta inconstitucionalidade de decretos que elevam IOF para recompor orçamento

Partido Liberal questiona legalidade de aumento do IOF por decreto com finalidade arrecadatória imediata

STF decide que Estados não podem pagar indenização a deputados por sessões extraordinárias

O Tribunal entendeu que a norma estadual afronta o princípio da moralidade e viola o modelo federativo da Constituição

STF declara inconstitucionais trechos de lei estadual que fixavam custas judiciais excessivas

Plenário do STF considerou desproporcional teto de R$ 18.680,00 fixado por lei estadual para custas judiciais de recursos

STF declara inconstitucional lei estadual que impedia corte de energia e água antes de 60 dias de atraso

Norma do Tocantins foi declarada inconstitucional por invadir competência da União sobre energia e saneamento básico

STF decide que indicação de auditor do TCU para Conselho do Regime Fiscal é facultativa

Ministros entenderam que obrigar a indicação compromete a autonomia do TCU e fere a separação entre os Poderes

STF: mandato de diretórios provisórios de partidos políticos devem ter duração máxima de quatro anos, sem prorrogação

O descumprimento da regra implicará a suspensão dos repasses dos fundos partidário e eleitoral até a regularização da situação, sem direito a recebimento retroativo

STF declara constitucional exigência de inscrição regional para advogados na lista do quinto constitucional

Maioria do STF declarou constitucional norma da OAB que exige vínculo regional para advogados integrarem lista do quinto

STF valida exigência de curso superior para o cargo de técnico do Ministério Público da União

Decisão do STF valida exigência de curso superior para o cargo de técnico do MPU conforme Lei 14.591/2023

STF declara inconstitucional lei estadual que proibia apreensão de veículos sem licenciamento

Norma estadual de Alagoas que impedia retenção de veículos por falta de licenciamento foi invalidada pelo STF
- Advertisment -https://www.arlequim.com/para-empresas.html?utm_source=Catedras&utm_medium=banner&utm_campaign=full&utm_content=juridico

Mais lidas