A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) lançou, nesta terça-feira (24), a Consulta Pública nº 1301/2024, destinada à avaliação de requisitos sanitários federais para as Boas Práticas de Funcionamento nos serviços que prestam assistência odontológica. As contribuições podem ser enviadas até o dia 24 de março de 2025.
Contexto e objetivos da proposta
A consulta pública busca estruturar ações em nível federal para identificar e reduzir riscos sanitários associados aos serviços odontológicos. Embora existam normas gerais aplicáveis aos serviços de saúde, a odontologia carece de regulamentações específicas sobre estrutura, processos de trabalho e diretrizes para o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).
O texto proposto foi desenvolvido com base em diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS), do Programa Nacional de Segurança do Paciente e dos padrões já estabelecidos pelo SNVS. A elaboração também considerou dados coletados entre 2016 e 2023, referentes a dúvidas técnicas e denúncias recebidas pela Anvisa.
Questão jurídica envolvida
A iniciativa tem como foco regulamentar lacunas existentes no gerenciamento de riscos sanitários na assistência odontológica. A medida foi aprovada pela Diretoria Colegiada da Anvisa no último dia 11 de dezembro, após análise de impacto regulatório. Este processo envolveu a participação de diversos agentes ligados à área e sugeriu ações como a criação de uma Câmara Técnica de Assistência Odontológica e a ampliação do monitoramento de eventos adversos.
Participação na consulta pública
Os interessados em contribuir com sugestões ou observações podem acessar o portal da Anvisa, onde o texto da norma está disponível na íntegra. A proposta abrange, além das normas técnicas, materiais educativos e ações voltadas à estruturação da vigilância sanitária nos serviços odontológicos.
Legislação de referência
Consulta Pública nº 1301/2024
“Estabelece requisitos sanitários para as Boas Práticas de Funcionamento nos Serviços que prestam Assistência Odontológica.”
