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Violência Sexual

STF decide que ação penal por estupro com violência real é incondicionada e não depende de queixa da vítima

A Primeira Turma decidiu que o Ministério Público pode denunciar estupro com violência real sem queixa da vítima

STJ: Discordância em qualquer momento do ato sexual caracteriza estupro, mesmo após consentimento inicial

Sexta Turma do STJ decide que a continuidade da relação sexual sem consentimento pleno da vítima constitui crime de estupro, independentemente da intensidade da resistência apresentada

STF retoma julgamento sobre desqualificação de mulheres vítimas de violência sexual

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (22) o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1107, que discute...
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