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Vaga de Garagem

STJ definirá se vaga de garagem com matrícula própria é bem de família impenhorável

STJ vai reavaliar validade da súmula sobre penhorabilidade de vagas de garagem autônomas em dois recursos repetitivos

TJSP: convenção não pode retirar direito a vaga de garagem sem o devido registro imobiliário

Desembargador aponta que convenção condominial sem registro não modifica direito de propriedade

STJ: venda de vaga de garagem penhorada em hasta pública é restrita aos condôminos, salvo previsão em convenção

Corte reafirma regra condominial que proíbe venda de vagas a terceiros, mesmo em alienação judicial

Venda de imóvel com vaga de garagem rotativa deve especificar a não exclusividade em contrato, decide TJDFT

Consumidora deverá ser indenizada por falta de clareza sobre vaga de garagem em contrato
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