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Direito Tributário

AGU pede que STF reconheça constitucionalidade de lei que garante devolução de tributos a consumidores de energia

Lei 14.385/2022 visa assegurar direito dos consumidores à devolução de valores indevidamente cobrados pelas distribuidoras de energia elétrica

Toffoli suspende processos sobre inclusão de receitas financeiras de bancos na base de cálculo do PIS/Cofins

Ministro determina suspensão nacional de processos até decisão final sobre o Tema 372

STF valida cobrança de diferencial de alíquota de ICMS para empresas do Simples Nacional em operações interestaduais

Decisão confirma constitucionalidade de dispositivos que obrigam recolhimento diferenciado do ICMS-ST por microempresas e empresas de pequeno porte

STF confirma prorrogação para solução consensual sobre desoneração da folha de pagamento

Decisão do ministro Fachin estende prazo para Executivo e Legislativo encontrarem acordo até 11 de setembro

STJ estabelece que atos do Carf só podem ser invalidados por ação popular em casos de manifesta ilegalidade

A ação popular não deve ser utilizada para proteger interesses particulares, sob pena de desvirtuar sua finalidade

STF valida constitucionalidade de norma estadual que concede benefício fiscal na compra de veículos nacionais

Lei do Espírito Santo concedeu isenção de ICMS em automóveis para pessoas com deficiência

STF confirma constitucionalidade do adiamento de repasses de ICMS em Goiás

Decisão assegura programas de incentivo fiscal que postergam pagamentos aos municípios.

Receita Federal entende que honorários de sucumbência integram receita bruta no Simples Nacional

Solução de Consulta esclarece tributação de honorários advocatícios no Simples Nacional

STJ decide que teto de parcelamento simplificado de débitos tributários pode ser definido por ato infralegal

STJ confirma que teto para parcelamento simplificado pode ser definido por ato infralegal, exceto se a lei determinar o valor máximo.

Justiça Federal isenta de ITR fazenda ocupada por indígenas em MS

TRF3 confirma inexigibilidade do Imposto Territorial Rural sobre imóvel em Iguatemi/MS devido à ocupação indígena desde 2014.
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