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Direito Tributário

TRF3: verbas indenizatórias de demissões voluntárias são isentas de imposto de renda

Verba recebida em acordo coletivo é considerada indenizatória e não está sujeita à tributação

Receita Federal regulamenta atualização de imóveis para valor de mercado com alíquotas reduzidas

Contribuintes têm até 16 de dezembro de 2024 para optar pela atualização e pagar impostos com redução

TRF1: baixo valor de fatura de mercadoria importada, por si só, não justifica penalidade de perdimento

Tribunal considerou que não houve comprovação de fraude no valor da mercadoria importada, afastando a aplicação da pena de perdimento

Lula sanciona lei que prevê reoneração gradual da folha de pagamento para 17 setores

Lei 14.973/2024 mantém desoneração em 2024 e prevê aumento gradual da alíquota até 2027

TRF1 mantém perdimento de mercadorias importadas da China por ocultação do verdadeiro importador

A Receita Federal considerou a operação como "importação por encomenda"

Fachin garante a mulher com deficiência isenção total de IPI para compra de veículo acima de R$ 70 mil

Ministro reconhece violação do princípio da anterioridade nonagesimal em caso de isenção de tributo

Execução fiscal só pode ocorrer se o falecimento do devedor ocorrer após a citação, decide TRF1

Tribunal nega apelação do DNIT e reforça impossibilidade de redirecionar dívida após óbito da corresponsável antes da citação

AGU defende constitucionalidade do Reintegra no STF em ADIs que questionam atribuições do Executivo

ADIs contestam a delegação ao Executivo para ajustar percentuais de devolução no regime de incentivo às exportações

STJ: art. 166 do CTN não se aplica à restituição de ICMS pago a mais em regime de substituição tributária para a frente

Tribunal define que não é necessário provar assunção de encargo financeiro para restituição de ICMS pago a mais
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