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TRF1

TRF1: Anvisa pode autuar publicidade irregular de produtos sujeitos à vigilância sanitária

Tribunal confirma competência da agência para fiscalizar propagandas de produtos regulados e aplicar sanções administrativas

TRF1 nega aposentadoria especial a ex-engenheira por falta de prova de exposição à poeira de cimento

TRF1 confirma decisão que nega reconhecimento de tempo especial por falta de comprovação de exposição prejudicial ao cimento

TRF1 reconhece direito de paciente com HIV ao passe livre interestadual após recusa administrativa

TRF1 reconhece direito de paciente com HIV ao Passe Livre interestadual e determina emissão da credencial de gratuidade

TRF-1 reconhece aposentadoria por invalidez de salgadeira após negativa do INSS

O tribunal reconheceu que a trabalhadora possuía a qualidade de segurada e preenchia os requisitos legais para o benefício

Servidora da UnB consegue reduzir jornada para 20h semanais para cuidar do filho autista, sem corte salarial

Justiça garante a servidora pública o direito à redução de jornada sem compensação, para acompanhar filho com Transtorno do Espectro Autista

Professora do IFBA consegue remoção para tratamento médico especializado em Salvador

A decisão confirmou sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária da Bahia (SJBA) e afastou a exigência de interesse da administração para a transferência

Trabalhadora poderá sacar FGTS para custear tratamento da filha com autismo

O entendimento do Tribunal considera que a liberação do saldo é possível quando há necessidade de tratamento especializado e oneroso

TRF1 decide que militar das Forças Armadas pode requerer nova prorrogação em serviço temporário

O tribunal garantiu ao autor o direito de requerer nova prorrogação sem que seja considerado o tempo de serviço público anterior ao ingresso nas Forças Armadas

Menor emancipado aprovado no concurso do IBGE poderá assumir cargo de agente censitário

Decisão do TRF1 assegura posse de candidato menor de idade que comprovou emancipação antes da convocação

TRF1 decide que ex-servidor comissionado não tem direito a seguro-desemprego

O colegiado entendeu que a natureza do vínculo impede o acesso ao benefício, conforme os requisitos previstos na legislação
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