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STM reafirma que Acordo de Não Persecução Penal não se aplica à Justiça Militar

STM reafirma que o Acordo de Não Persecução Penal não se aplica à Justiça Militar e nega Habeas Corpus a ex-soldado condenado

Ministro do STM rejeita habeas corpus que buscava impedir prisão preventiva de Jair Bolsonaro

Ministro do STM entendeu que a Justiça Militar não tem competência para analisar habeas corpus contra decisão do STF

STM condena sete militares por desvio de alimentos no Colégio Militar de Recife

O tribunal reformou decisão de primeira instância e aplicou penas de até 7 anos de reclusão aos envolvidos no esquema

STM mantém condenação de soldado e civil por furto e receptação de munição do Exército

A decisão manteve a sentença da Justiça Militar da União em São Paulo, proferida em setembro de 2023

STM decide manter ex-militares como réus por tentativa de suborno para fotografar armas

Os acusados responderão pelos crimes de associação criminosa, corrupção ativa e corrupção passiva, conforme previsto no Código Penal Militar

STM concede liberdade provisória a advogado preso por suspeita de desobediência e divulgação indevida de instalação militar

A Justiça Militar entendeu que o exercício profissional do advogado e as circunstâncias da detenção não configuravam requisitos para a continuidade da prisão

Carro atingido por 62 tiros: STM absolve militares pela morte de músico no Rio de Janeiro e reduz penas para homicídio de catador

O caso gerou intenso debate sobre a aplicação do artigo 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar

STM mantém condenação de mulher por uso de diploma falso em seleção da FAB

A mulher apresentou documentos falsos durante o processo seletivo da FAB

STM condena mulher que fingiu ser filha de ex-combatente e recebeu quase R$ 4 milhões em pensão militar

Falsa pensionista que fraudou benefício militar por mais de 30 anos é condenada a três anos e três meses de reclusão pelo STM
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