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Servidores Públicos

STF: lei estadual não pode diferenciar filhos biológicos e adotivos para fins de licença parental

Decisão assegura direitos de paternidade e maternidade a servidores públicos, civis e militares, do estado do Espírito Santo

STF: servidores públicos eleitos deputados ou senadores podem aderir ao PSSC se optaram antes da reforma de 2019

Durante o mandato, as contribuições ao regime previdenciário original devem ser suspensas

TST confirma condenação de Santa Catarina a fornecer coletes balísticos a todos os agentes penitenciários

Decisão unânime da Terceira Turma considera a Justiça do Trabalho competente para julgar questão de segurança e saúde dos trabalhadores

CNJ dispensa renovação anual de laudo médico para servidores e magistrados com deficiência

Alteração na Resolução 343/2020 elimina exigência de laudos médicos anuais para casos de deficiência permanente

STF anula aumento salarial de servidores do RS por inconstitucionalidade

Decisão Unânime do Supremo Tribunal Federal declara inconstitucional recomposição salarial de 2016

Justiça mantém suspensão de juros em empréstimos consignados para servidores públicos após promessas do Banrisul

TJRS nega recurso do Banrisul e mantém suspensão de juros em empréstimos consignados para servidores públicos. Decisão beneficia filiados do SINDJUS-RS.
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