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Separação dos Poderes

STF declara inconstitucional prazo para regulamentação de isenção de pedágio a pessoas com deficiência

STF manteve isenção de pedágio para pessoas com deficiência, mas invalidou o prazo imposto para regulamentação da norma

TJDFT declara inconstitucional lei distrital que ampliava benefícios do Passe Livre Estudantil

TJDFT declara inconstitucional ampliação do Passe Livre Estudantil por vícios formais e materiais, preservando a separação dos poderes

STF anula decisão que obrigava alocação de verba para saneamento no Acre, reafirmando competência do Executivo

O caso questionava a possibilidade de o Judiciário interferir na alocação de verbas públicas

CCJ aprova PEC que permite ao Congresso suspender decisões do STF

Proposta prevê sustação de decisões do STF pelo Congresso, sob critérios de suposto ativismo judicial

STF: servidores públicos eleitos deputados ou senadores podem aderir ao PSSC se optaram antes da reforma de 2019

Durante o mandato, as contribuições ao regime previdenciário original devem ser suspensas

PSOL questiona emendas impositivas no STF e pede suspensão de normas constitucionais

O PSOL sustenta que essas emendas violam princípios fundamentais da Constituição, como a separação dos Poderes e a harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo
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