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Rondônia

TRF1 decide que empresas com nomes semelhantes podem coexistir se atuarem em ramos distintos

Decisão reconhece que diferenças no ramo de atuação eliminam o risco de confusão entre consumidores

STF: norma estadual não pode permitir afastamento indefinido de deputados para assuntos particulares sem perda de mandato

Decisão determina que licença para tratar de interesse particular deve respeitar limite de 120 dias, seguindo as regras da Constituição Federal

Dino suspende parte de lei de Rondônia que reduzia honorários sucumbenciais de Procuradores do Estado

Ministro Flávio Dino mantém aplicação dos critérios do CPC para pagamento de honorários em programa de recuperação fiscal
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