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Responsabilização

Lei Anticorrupção: CGU aplica multa à exportadora de castanhas por fraude em certificado fitossanitário

Empresa foi punida após falsificar documento para exportação de castanhas à Coreia do Sul, dificultando a fiscalização fitossanitária

STJ: sanção do ECA para descumprimento de ordem judicial ou do conselho tutelar não se limita a pais, tutores ou guardiães

Quarta Turma amplia aplicação de multa para qualquer pessoa ou instituição que descumpra ordem de autoridade
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