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Responsabilidade Solidária

TCU decide que empresa que ofertar preços incompatíveis com o mercado deve responder por superfaturamento

Relator destaca que o fato de a empresa não participar da elaboração do edital e do orçamento base da licitação não a isenta de responsabilidade solidária pelo dano ao erário

Justiça Federal mantém condenação à União, Goiás e Goiânia por morte de paciente devido a demora na internação em UTI

Tribunal reforça responsabilidade solidária e nega recurso da União sobre a falha no atendimento à saúde.

TCU responsabiliza consórcios por danos ao erário mesmo sem personalidade jurídica

TCU decide que consórcios, mesmo sem personalidade jurídica, podem ser responsabilizados por danos ao erário.
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