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Repercussão Geral

STF reafirma que isenção de IR por doença grave não exige pedido administrativo prévio

STF decidiu que a isenção de IR para doenças graves pode ser solicitada diretamente na Justiça

STF define que o Tema 1.255 se restringe a honorários advocatícios da Fazenda Pública

STF restringe fixação equitativa de honorários a causas envolvendo a Fazenda Pública

STF define que aposentadoria por invalidez concedida após 1997 impede acúmulo com auxílio-suplementar

Corte Suprema estabelece marco temporal para acumulação de auxílio-suplementar e aposentadoria por invalidez

STF autoriza guardas municipais a prender e patrulhar, mas veta função investigativa

STF decidiu que guardas municipais podem atuar na segurança urbana, mas sem invadir competências das polícias Civil e Militar

STF define que ICMS não incide em transferências interestaduais de bens entre unidades do mesmo contribuinte

STF reforça que ICMS não incide na transferência interestadual de bens entre filiais, mas regra só vale a partir de 2024

STF valida cobrança de PIS/Cofins sobre rendimentos de previdência complementar fechada

STF decide que rendimentos financeiros obtidos por entidades fechadas de previdência complementar podem ser tributados com PIS/Cofins

STF decide que ITCMD não incide sobre repasses de VGBL e PGBL após a morte do titular

O relator destacou que os valores são transmitidos aos beneficiários por um vínculo contratual e não configuram herança

STF reafirma que Fazenda Pública não pode compensar dívidas com créditos inscritos em precatórios unilateralmente

Decisão do STF invalida regra que permitia à Fazenda Pública abater dívidas unilateralmente de precatórios

STF: iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor não é exclusiva do chefe do Poder Executivo

Decisão em repercussão geral estabelece que matéria não tem natureza orçamentária nem depende de iniciativa do Executivo
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