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Regulamentação

STJ: Anvisa pede mais prazo para regulamentar uso medicinal de Cannabis no Brasil

AGU pede 12 meses para regulamentação de Cannabis medicinal, citando a complexidade técnica e necessidade de análise de impacto regulatório

ANTT atualiza regulamentação para transporte seguro de cargas perigosas

Nova resolução da ANTT moderniza regras para o transporte rodoviário de produtos perigosos, alinhando práticas nacionais às internacionais

ANP atualiza regulamentação para transporte de GNC sob a Nova Lei do Gás

Nova resolução introduz simplificações e alinhamento jurídico com a Lei 14.134/2021

AGU garante normas da Anatel contra celulares piratas: Tribunal rejeita liminar do Mercado Livre

Decisões judiciais favorecem a Anatel, mantendo normas que coíbem a venda de celulares não homologados, garantindo a segurança do consumidor.

Portaria regulamenta apostas de quota fixa no Brasil

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou a Portaria 827, de 21 de maio de 2024, estabelecendo as regras...
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