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Regime Próprio de Previdência

STF decide que Estados podem definir início de pagamento de aposentadorias de servidores

Decisão unânime do STF valida norma do Paraná sobre o início do pagamento de benefícios previdenciários

STF pode anular aposentadoria especial para empregados públicos

Governo sustenta inconstitucionalidade de alteração na Constituição estadual que amplia regime previdenciário para empregados públicos
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