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Regime Disciplinar

A obrigação dos entes públicos em estabelecer sanções disciplinares nos casos de assédio moral e sexual

Os regimes disciplinares dos entes públicos devem prever sanções disciplinares nos casos de assédio moral e sexual

Sancionada lei que institui regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do DF

O presidente vetou sete dispositivos, como a tipificação de infrações puníveis com suspensão de 31 a 45 dias
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