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Recurso Repetitivo

STJ: juiz pode exigir documentos adicionais diante de indícios de litigância abusiva

Decisão da Corte Especial, em julgamento de recurso repetitivo, fixa que magistrados podem requerer provas para demonstrar interesse de agir

STJ decide que benefícios do CDC são exclusivos a consumidores e não se aplicam a seguradoras

O entendimento, seguido pelo Ministério Público Federal (MPF), reforça que tais garantias visam proteger a parte vulnerável na relação de consumo, o que não se aplica às seguradoras

STJ define que descontos em folha não alteram base de cálculo da contribuição previdenciária patronal

Decisão unânime afirma que descontos de benefícios e tributos apenas operacionalizam técnica de arrecadação, sem modificar o conceito de salário
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