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Recurso Ordinário

TST valida cláusula coletiva que fixa 120 horas extras mensais a marítimos sem controle de jornada

Tribunal reconheceu a validade de norma coletiva que estabelece pagamento prefixado de horas extras a trabalhadores embarcados, diante das peculiaridades da atividade

TST aplica a Lei 11.419/06 e reconhece prazo eletrônico de 24h para protocolar recursos trabalhistas

Tribunal aplicou a Lei 11.419/2006 e afastou norma interna do TRT da Bahia que limitava horário de protocolização

TST reafirma que justa causa sem provas impede conversão em dispensa imotivada de empregado público

SDI-2 do TST aplica teoria dos motivos determinantes e afasta pedido de reversão da justa causa em dispensa imotivada

TST decide que classificação errada de documento no PJe não invalida recurso ordinário

O colegiado entendeu que a rejeição do recurso pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) configurou cerceamento de defesa,

TST rejeita recurso do Santander porque as custas processuais foram pagas por empresa que não era parte do processo

Recurso foi considerado deserto após comprovação de que as custas processuais foram pagas por uma empresa alheia à ação
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