Arquivo de Recurso Especial

Superior Tribunal de Justiça

STJ: ação penal por lavagem de dinheiro deve prosseguir quando réu não localizado for citado por edital

Decisão do STJ reforça que, em casos de lavagem de dinheiro, citação por edital permite continuidade do processo penal

Superior Tribunal de Justiça

STJ: herdeiros só respondem por dívidas até o valor real dos bens recebidos em herança

Decisão do STJ afasta valor de face como critério absoluto e impõe avaliação econômica de nota promissória herdada

Superior Tribunal de Justiça

STJ: credor fiduciário não deve pagar IPTU antes da posse e propriedade de imóvel alienado

STJ conclui que, sem posse direta e com intenção de domínio, credor fiduciário não responde por IPTU de imóvel alienado

Superior Tribunal de Justiça

STJ: multa por descumprimento de ordem judicial após recuperação judicial é crédito extraconcursal

STJ definiu que o crédito decorrente de multa fixada após o pedido de recuperação judicial é extraconcursal e pode ser cobrado provisoriamente

Superior Tribunal de Justiça

STJ: habilitação de crédito em inventário exige concordância expressa dos herdeiros

STJ afirma que, sem anuência formal dos herdeiros, crédito deve ser cobrado pelas vias judiciais ordinárias

Superior Tribunal de Justiça

STJ: é nula doação que excedeu parte disponível em partilha em vida, mesmo com anuência do herdeiro prejudicado

Terceira Turma do STJ entendeu que a partilha em vida que fere a legítima dos herdeiros necessários é nula de pleno direito

Superior Tribunal de Justiça

STJ confirma multa a pais que se recusarem a vacinar filhos contra Covid-19

Decisão da Terceira Turma do STJ reconhece que a recusa imotivada à vacinação infantil contra a Covid-19 configura infração administrativa

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide, sob o rito dos repetitivos, que seguradora não herda prerrogativas processuais do consumidor em ação regressiva

A tese fixada orientará os tribunais do país na análise de casos semelhantes e libera a tramitação de recursos que estavam suspensos aguardando a definição do precedente qualificado

Superior Tribunal de Justiça

STJ reafirma que embargos de divergência não podem usar ações constitucionais como paradigma

Corte Especial do STJ rejeita confronto de teses entre recurso especial e ações constitucionais em embargos de divergência

Recurso Especial

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