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Propriedade Intelectual

Sancionada lei que permite adoção de contramedidas contra restrições estrangeiras às exportações do Brasil

Nova norma permite ao Poder Executivo adotar medidas comerciais e suspender obrigações em resposta a barreiras estrangeiras

Unilever processa Boticário por suposta cópia visual da linha TRESemmé

Segundo a Unilever, a linha Vult Cabelos, lançada recentemente pelo grupo Boticário, teria copiado elementos visuais do TRESemmé

Empresa de hotelaria é proibida de usar marca “Vogue” por proteção de Alto Renome

Justiça determina multa diária de R$ 50 mil se a empresa continuar a utilizar o termo protegido, mas nega indenização por ausência de má-fé

TJSP condena músicos por uso indevido de sinais distintivos do Banco Santander em músicas e videoclipes

Músicos devem remover videoclipes e músicas de plataformas digitais e pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais

Justiça Federal reconhece conflito entre as marcas “Odonto Imagem” e “Odontoimagem”

Tribunal nega pedido de clínica de Criciúma e confirma validade de decisão do INPI que indeferiu registro da marca por imitar nome já registrado

STJ confirma indenização aos herdeiros de Tim Maia por uso indevido de letras em camisetas

Empresa de vestuário deverá pagar danos morais, materiais e valor equivalente ao licenciamento das músicas

TJSP determina que sites de vendas online forneçam registros de criação e acesso de anúncios

Decisão visa identificar responsáveis por uso indevido de marcas e venda de produtos falsificados

TJSP aponta falta de provas e nega pedido de fabricante de chocolates contra concorrente por uso de embalagens similares

Empresa de chocolates alegava cópia da identidade visual, mas decisão judicial aponta falta de provas suficientes para a concessão da liminar.

Empresa é condenada por uso indevido de marca registrada em roupas

Tribunal de São Paulo impõe multa e proíbe venda de produtos com marca concorrente
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