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Propaganda de Medicamentos

TRF1 mantém multa aplicada pela ANVISA por propaganda irregular de medicamentos

Empresa é condenada por veicular publicidade em desacordo com normas sanitárias

STJ limita poder normativo da Anvisa sobre propaganda de medicamentos

Decisão reconhece que a agência extrapolou sua competência ao regular publicidade de remédios sem previsão legal específica
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