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Projeto de Lei

PL que permite reprovação de aluno(a) por mau comportamento escolar avança na Câmara

Proposta em análise na Câmara dos Deputados prevê sanção educacional com base em conduta inadequada, mesmo com bom desempenho acadêmico

PL que propõe dedução no IR para gastos com turismo doméstico entre 2026 e 2031 avança na Câmara

Projeto de Lei prevê abatimento de até R$ 3.561,50 por contribuinte ou dependente em despesas com turismo no Brasil
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