Arquivo de Direito Processual Penal

Superior Tribunal de Justiça

STJ nega habeas corpus a PMs acusados de matar empresário delator do PCC

Ministro Sebastião Reis Júnior considerou complexidade do caso e fundamentação das decisões como suficientes para manter as prisões

Supremo Tribunal Federal

Zanin rejeita habeas corpus coletivo em favor de réus dos atos de 8 de janeiro no STF

Ministro aplicou Súmula 606 e rejeitou pedido coletivo que buscava prisão domiciliar a réus dos atos de 8 de janeiro

Supremo Tribunal Federal

STF nega pedidos para afastar Dino, Zanin e Moraes de julgamento sobre tentativa de golpe

A decisão foi tomada pelo Plenário, que considerou que as alegações apresentadas não se enquadram nas hipóteses legais previstas para afastamento de magistrados

Superior Tribunal de Justiça

STJ: MP pode propor Acordo de Não Persecução Penal em ações privadas quando a vítima não toma iniciativa

A decisão do STJ tem impacto significativo na aplicação do ANPP em ações penais privadas, conferindo ao Ministério Público um papel supletivo na oferta do acordo

Supremo Tribunal Federal

STF decidirá se reconhecimento de suspeitos sem comparação com pessoas de aparência semelhante é válido em processos criminais

Supremo avaliará se falhas no reconhecimento de suspeitos tornam a prova ilícita e podem levar à anulação de condenações

Supremo Tribunal Federal

STF reitera que o Ministério Público pode conduzir investigações criminais de forma concorrente

STF reconhece poder investigatório do MP, mas impõe limites como registro judicial e prazos definidos

Superior Tribunal de Justiça

STJ: suspensão do processo penal e da prescrição por ausência do réu exige decisão judicial expressa

Quinta Turma do STJ reafirma que suspensão processual não ocorre automaticamente e requer decisão fundamentada

Superior Tribunal Militar

Ministro do STM rejeita habeas corpus que buscava impedir prisão preventiva de Jair Bolsonaro

Ministro do STM entendeu que a Justiça Militar não tem competência para analisar habeas corpus contra decisão do STF

Supremo Tribunal Federal

Alexandre de Moraes nega pedido de Bolsonaro para ampliar prazo de defesa em denúncia da PGR

Ministro do STF rejeitou pedido da defesa de Bolsonaro por entender que o prazo já está previsto em lei

Câmara dos Deputados

PL que propõe manter prisão em flagrante mesmo sem audiência de custódia em 24h avança na Câmara

Projeto de Lei 3399/24 propõe excluir a ilegalidade da prisão quando a audiência de custódia não ocorre em 24 horas

Direito Processual Penal

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