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processo eletrônico

TST aplica a Lei 11.419/06 e reconhece prazo eletrônico de 24h para protocolar recursos trabalhistas

Tribunal aplicou a Lei 11.419/2006 e afastou norma interna do TRT da Bahia que limitava horário de protocolização

STJ decide que intimação à Defensoria Pública pelo WhatsApp viola suas prerrogativas legais

O tribunal reafirmou a necessidade de intimação pessoal com vista dos autos pelo sistema eletrônico
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