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Prisão em Flagrante

PL que propõe manter prisão em flagrante mesmo sem audiência de custódia em 24h avança na Câmara

Projeto de Lei 3399/24 propõe excluir a ilegalidade da prisão quando a audiência de custódia não ocorre em 24 horas

TRF1: Prisão em flagrante baseada em laudo inconclusivo sobre drogas não gera indenização por danos morais

O magistrado ressaltou que não houve abuso ou arbitrariedade, pois a Administração Pública agiu dentro da legalidade e do poder de polícia

STF: guardas civis podem realizar busca domiciliar por tráfico de drogas sem necessidade de mandado judicial

Primeira Turma reconhece atuação da Guarda Civil de São Paulo em busca domiciliar por tráfico de drogas
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