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Direito Previdenciário

Justiça Federal confirma renúncia de militar e nega pensão por morte as filhas

Tribunal decide que renúncia do militar ao pagamento de contribuição adicional é válida e impede repasse de pensão às filhas

Justiça garante aposentadoria especial a trabalhadora exposta a químicos em lavoura de cana de açúcar

TRF3 concede aposentadoria especial a trabalhadora exposta a agentes nocivos na lavoura de cana-de-açúcar e em serviços gerais. Decisão reconhece insalubridade.

Ex-beneficiário que fraudou o INSS por 30 anos com aposentadoria por invalidez, terá que devolver R$ 458 mil

Justiça ordena devolução de R$ 458 mil por fraude em aposentadoria por invalidez.

STF pode anular aposentadoria especial para empregados públicos

Governo sustenta inconstitucionalidade de alteração na Constituição estadual que amplia regime previdenciário para empregados públicos

Justiça reconhece trabalho de motorista de ambulância como especial e garante aposentadoria

Justiça reconhece o direito de aposentadoria especial a trabalhador exposto a agentes biológicos.

Justiça Federal obriga INSS a pagar benefício negado a agricultor com câncer

TRF1 reconhece direito de agricultor ao benefício devido à incapacidade de trabalhar e baixa renda

TCU proíbe contribuição do governo sem contrapartida em previdência complementar

Decisão reforça que contribuições extraordinárias de patrocinadores públicos devem seguir o princípio da paridade contributiva

Justiça Federal nega aposentadoria a produtor rural com renda de 17 salários mínimos

Tribunal entende que renda elevada e bens incompatíveis impedem benefício previdenciário.

TRU confirma incompatibilidade entre seguro-desemprego e auxílio emergencial

TRU confirma que recebimento de seguro-desemprego impede concessão de auxílio emergencial no mesmo período.

Justiça Federal condena empresa e INSS por consignação indevida em benefício de aposentada

A Justiça Federal de Campo Mourão determinou que uma empresa de empréstimos e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cessem imediatamente os descontos...
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