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Direito Previdenciário

INSS deverá conceder BPC a criança com câncer renal após negar pedido por critério de miserabilidade

O magistrado destacou que, à luz das provas apresentadas nos autos, ficou demonstrado que a criança vivia em situação de risco social e hipossuficiência econômica

AGU e Sindicatos firmam acordo para indenizar famílias de profissionais de saúde vítimas da Covid-19 em MG

Acordo com sindicatos garante compensação financeira a dependentes de vítimas da Covid-19 que atuaram no atendimento direto a pacientes

Pai consegue salário-maternidade após obter guarda definitiva do filho de 5 anos

A relatora do caso destacou que o direito ao salário-maternidade decorre da necessidade de garantir a adaptação e o fortalecimento dos vínculos entre o responsável e a criança

Filho com transtorno mental reconhecido antes do óbito do pai terá direito à pensão por morte

A decisão reconheceu que ele já estava inválido na época do óbito, devido a transtornos mentais decorrentes de um acidente ocorrido em 2006

TRF6 decide que auxílio-reclusão não pode ser cumulado com pensão por morte

O TRF6 concluiu que o auxílio-reclusão é um benefício de caráter excepcional e não pode ser concedido a quem já recebe pensão por morte, pois ambos têm natureza substitutiva da renda do segurado

Filha reconhecida legalmente após a data da morte do pai não terá direito a pensão retroativa

O tribunal seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fixa o início do benefício na data do requerimento para dependentes que se habilitam tardiamente

TRF1 rejeita recurso do INSS e mantém benefício de prestação continuada retroativo a pessoa com deficiência e extrema pobreza

A decisão reconheceu os efeitos retroativos à Data de Entrada do Requerimento (DER), após comprovação de vulnerabilidade econômica

STJ julgará, sob o rito de repetitivos, se a validade de anotação no perfil previdenciário sobre uso EPIs reduz risco no trabalho

A decisão terá impacto em milhares de processos envolvendo a concessão de aposentadoria especial e a interpretação das informações contidas no PPP

STJ decide que regra de aposentadoria integral da EC 47/2005 não se aplica a vínculos CLT

O STJ decidiu que o vínculo celetista na FEBEM/RS, mesmo sendo em uma entidade vinculada à Administração Pública, não equivale à titularidade de cargo efetivo

STF declara inconstitucional lei do RJ que obriga bancos a fazer prova de vida em domicílio

Segundo o relator, a competência para legislar sobre normas gerais de seguridade social é exclusiva da União, conforme prevê a Constituição Federal
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