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Direito Previdenciário

STF analisa se beneficiários com prioridade constitucional podem receber valores por RPV sem expedição de precatório

STF discute validade do pagamento direto por RPV para créditos alimentares de idosos e pessoas com deficiência

TRF1: sentença trabalhista que reconhece vínculo empregatício vale como início de prova material para fins previdenciários

Decisão do TRF1 confirmou que sentença trabalhista pode ser usada como início de prova material em benefício previdenciário

TRF1: não cabe ação coletiva para conversão de tempo especial de docentes para fins previdenciários

Conversão de tempo especial para fins previdenciários requer análise individual, decide magistrado em ação contra UFCAT

TST reafirma que pensão por morte não integra o espólio e não pode ser penhorada para quitar dívida trabalhista

Pensão por morte recebida por dependentes não pode ser penhorada para quitar dívida trabalhista, decide TST

TRF1 reafirma que atividade rural pode ser comprovada sem registro formal para concessão de salário-maternidade

2ª Turma do TRF1 valida direito da segurada especial ao benefício após reconhecer comprovação de atividade rural

STF confirma decisão que assegura aposentadoria diferenciada para mulheres policiais civis e federais

Decisão unânime do STF reconhece regra diferenciada para aposentadoria de mulheres nas carreiras policiais

AGU consegue extinção de ação de associação por ilegitimidade para pleitear salário-maternidade em ação coletiva

Justiça Federal no Rio extingue ação que buscava responsabilizar o INSS por salários pagos a gestantes afastadas durante a pandemia

TRF1 reconhece união estável e determina concessão de pensão vitalícia a companheira de servidor falecido

Decisão reconheceu a validade de sentença estadual e obrigou a União a conceder pensão vitalícia à companheira

STJ: informação sobre EPI no PPP não basta para afastar, automaticamente, o tempo especial ao segurado da Previdência

O colegiado decidiu que a existência de dúvida relevante sobre a eficácia do EPI obriga o reconhecimento do tempo especial em favor do segurado, mesmo diante da anotação positiva no PPP

STF suspende exigência igualitária de idade mínima para aposentadoria de policiais civis e federais

Decisão suspende regra da reforma da previdência que impunha idade mínima igual para homens e mulheres policiais
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