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Direito Previdenciário

TRF1: aposentadoria especial não exige que segurado interrompa atividade insalubre previamente

Decisão assegura conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial, com pagamento das diferenças devidas

Segurado do INSS é condenado a restituir R$ 15 mil após ter acumulado indevidamente benefícios previdenciários por mais de dois anos

Justiça autoriza descontos após constatação de recebimento indevido de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

STJ: não cabe recurso especial para rediscutir o reconhecimento ou a extensão da incapacidade em ações previdenciárias

Recursos especiais não podem rediscutir reconhecimento de incapacidade em benefícios por invalidez

TRF1: cessação do auxílio-doença não exige perícia prévia quando segurado não solicita prorrogação

Decisão confirma que perícia prévia só será exigida se o segurado solicitar prorrogação do benefício

STJ veda acúmulo de pensão especial de ex-combatente com outros benefícios

Decisão aplica restrição também aos herdeiros que recebem a pensão especial prevista na Lei 4.242/1963

CNJ aprova teleperícia e automação para acelerar processos previdenciários

CNJ aprova teleperícia, laudo unificado e automação no cumprimento de decisões

Dona de casa obtém benefício de auxílio por incapacidade temporária em decisão que aplicou perspectiva de gênero

Juíza reconhece incapacidade parcial de dona de casa com problemas crônicos nos joelhos

TST adota interpretação ampliativa e admite recurso de revista por contrariedade a tese de repercussão geral

Sexta Turma considera tese de repercussão geral do STF como de força vinculante, alinhada ao artigo 896 da CLT

STF declara constitucionais normas que tornaram mais rígidas as concessões da pensão por morte, seguro-desemprego e seguro defeso

Decisão considera ajustes razoáveis para sustentabilidade dos benefícios e rejeita tese de retrocesso social
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