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Direito Previdenciário

Câmara aprova PL que limita aumento real do salário mínimo e restringe o acesso ao BPC

O projeto de lei faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo e segue para análise no Senado Federal

Viúvo acusado de praticar violência doméstica contra companheira falecida não receberá pensão por morte

Magistrado considerou que as agressões, ameaças e injúrias contra a segurada descaracterizaram a união estável

Salário-maternidade é concedido a avó guardiã após morte da mãe biológica

A decisão destaca que a avó, trabalhadora rural, atende aos requisitos legais para o benefício

TRF1: Pensão de 100% por morte de Covid-19 requer prova de ligação do óbito com o trabalho

A decisão manteve a renda mensal inicial (RMI) da pensão em 60% do salário de contribuição, descartando a possibilidade de aumento

Criança autista em família monoparental com renda superior ao critério legal obtém BPC em julgamento que seguiu protocolo do CNJ

Decisão judicial flexibiliza critério de renda para conceder BPC a criança autista em situação de vulnerabilidade socioeconômica

TRF3 concede benefício assistencial a paciente com HIV em situação de vulnerabilidade econômica

TRF3 reconheceu impedimentos sociais e econômicos associados à condição clínica

TRF1 reitera que análise do tempo de serviço especial deve respeitar regras vigentes à época do trabalho

O autor da ação trabalhou por 25 anos em condições consideradas prejudiciais à saúde, devido à exposição habitual a agentes químicos e físicos

TRF1 concede pensão por morte a pais de militar do Exército após comprovação de dependência econômica

Decisão reconhece direito à pensão por morte a pais de militar com base na dependência financeira comprovada

CNJ lança Painel Desjudicializa INSS para consulta pública sobre a tramitação de processos

Ferramenta organiza dados sobre processos do INSS, incentivando a redução da judicialização e maior transparência

STF decide que Estados podem definir início de pagamento de aposentadorias de servidores

Decisão unânime do STF valida norma do Paraná sobre o início do pagamento de benefícios previdenciários
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