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Presidência da República

Sancionada lei que autoriza uso nacional de tornozeleira eletrônica em agressores sob medida protetiva

Nova lei altera a Lei Maria da Penha e estende a possibilidade de uso da tornozeleira eletrônica a todo o território nacional

Sancionada lei que agrava pena para violência contra mulheres com uso de inteligência artificial

Nova lei agrava penas para crimes digitais contra mulheres, punindo com mais rigor o uso de inteligência artificial em agressões

Sancionada lei que proíbe discriminação em bolsas acadêmicas por gestação, parto ou adoção

Nova legislação proíbe critérios discriminatórios relacionados à maternidade e adoção em bolsas de estudo e pesquisa

Decreto estabelece regras para adesão de Estados ao programa de renegociação de dívidas com a União

A medida, assinada no Palácio da Alvorada, permite a renegociação de dívidas com o Governo Federal com prazos de até 30 anos

Sancionada lei que obriga rádios e TVs públicas a divulgarem campanhas diárias de prevenção à saúde

Norma publicada no DOU obriga rádios e TVs públicas a transmitirem conteúdo informativo em campanhas contra doenças

Reforma Tributária: sancionada Lei Complementar que regulamenta novos tributos CBS e IBS

A CBS e o IBS serão aplicados a bens e serviços com base em um regime de incidência não cumulativa

Presidente veta projeto de lei que equiparava diabetes mellius tipo 1 a deficiências previstas na Lei 13.146/2015

A Presidência concluiu que o projeto contraria o interesse público ao propor a classificação do diabetes tipo 1 como deficiência sem considerar a avaliação biopsicossocial

Lei que prevê punições a empresas que facilitarem turismo sexual no Brasil é sancionada

O texto estabelece novas obrigações para as empresas do setor, com o objetivo de combater práticas de exploração sexual
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