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Porte Ilegal de Arma

Homem é condenado a 8 anos de prisão por portar arma ilegal e manter companheira grávida em cárcere por suposta traição

4ª Câmara de Direito Criminal do TJSP confirmou condenação de réu que manteve companheira grávida sob ameaça com arma irregular

STJ julgará natureza do crime de porte ilegal de arma pelo rito dos repetitivos

Decisão definirá se porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime de mera conduta e de perigo abstrato
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