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Porte de Armas

STF declara inconstitucionais leis estaduais que facilitavam porte de armas para atiradores desportivos

Corte entendeu que as normas invadiam competência da União e contrariavam o Estatuto do Desarmamento

CNJ iguala direitos de policiais judiciais a outros agentes públicos de segurança

Decisão unânime amplia porte de armas para policiais judiciais em serviço e uso pessoal.
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